PEDÁGIO ESTRADA DO COCO

Tentativa de fechar as vias alternativas não tem valor legal 

Foto: Agnaldo Silva

Vias alternativas continuam com trânsito livre

O procurador Geral de Camaçari, José Orlando Rocha de Carvalho, fará um comunicado à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Telma Brito, sobre a decisão do juiz Ricardo D’Ávila, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública, de determinar o fechamento do acesso à via Las Palmas, estrada alternativa ao pedágio da BA-531 (Estrada do Coco).

De acordo com o procurador José Orlando, é de causar estranheza que o juiz tenha afrontado a decisão da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, mantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em abril de 2009, quando o então presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, negou o pedido de suspensão da CLN (Concessionária Litoral Norte).

Em agosto de 2008, a então presidente do Tribunal de Justiça, a desembargadora Sylvia Zariff, suspendeu a liminar da CLN. Segundo o procurador José Orlando Rocha essa foi uma decisão de caráter político e administrativo, que só é proferida em casos de situações que causem graves transtornos à ordem e a economia pública.

Assim, o procurador geral acredita não haver a possibilidade de fechamento das vias alternativas ao pedágio da CLN, considerado, disparadamente, o mais caro da região.