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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei
2565/2011, em sua versão do Senado, que prevê a redistribuição dos recursos
(“royalties”) do petróleo, atualmente destinados principalmente para
municípios e estados produtores (tais como o Rio de Janeiro e Espírito Santo).
Pela proposta aprovada, estes últimos perdem grande parte destes recursos, que
serão destinados principalmente aos entes federados não-produtores.
A reportagem é do Movimento Auditoria
Cidadã da Dívida, 07-11-2012.
Tomando-se como base a arrecadação
de royalties prevista para o ano de 2012, e deixando-se de lado a
parcela de 1/3 destes royalties que o projeto destina para a União, estão em
disputa cerca de R$ 18 bilhões anuais, valor este 40 vezes inferior ao gasto com
a dívida pública no ano passado. Ou seja: enquanto estados e municípios brigam
entre si pelas migalhas, o banquete é servido aos rentistas da dívida
pública.
Interessante observar que grande parte
dos royalties pertencentes à União tem sido destinada ao pagamento da
dívida pública, contrariando a legislação que obriga a destinação destes
recursos para áreas sociais como meio-ambiente e ciência e tecnologia. Tal
procedimento já foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da
União.
Foi derrubada a proposta de destinação de parte
dos royalties para a Educação. Caso fosse aprovada, seriam obtidos cerca de R$
13 bilhões anuais para esta área social (cerca de 0,3% do PIB), o que ainda
seria insuficiente para se aumentar de 5% para 10% do PIB os recursos desta área
social.
Pré-Sal
O projeto também prevê que os royalties da
futura exploração do petróleo do Pré-Sal serão equivalentes a 15% do valor da
produção. Desta forma, os 85% restantes poderão ficar principalmente com as
petroleiras privadas, dado que os poços de petróleo do Pré-Sal serão leiloados
(privatizados), sem que tenha sido estabelecido um percentual mínimo do valor da
produção que tenha de ser destinado ao governo.
Outra possível destinação de parte destes 85%
seria o “Fundo Social”, que terá seus recursos destinados a aplicações
financeiras principalmente ao exterior, sendo que somente o rendimento deste
Fundo é que irá para áreas sociais. Se é que haverá rendimento, pois tais
recursos podem ser aplicados em papéis que se mostrem “podres” da noite para o
dia, como tem ocorrido nesta conjuntura de crise global.
Dívida dos Estados e Municípios com a
União
Ao mesmo tempo em que brigam entre si por R$ 18
bilhões anuais dos royalties do petróleo, os estados e municípios devem pagar
neste ano o triplo disso (R$ 54 bilhões) em juros e amortizações das dívidas com
a União, que por sua vez destina estes recursos para o pagamento da própria
dívida pública federal.
Tais dívidas possuem graves indícios de
ilegalidades, tais como “juros sobre juros” (“anatocismo”, já considerado como
ilegal pelo Supremo Tribunal Federal), erros nos cálculos dos juros a pagar,
falta de documentos sobre a origem destas dívidas, dentre outros.
Em suma: os rentistas da dívida pública
assistem de camarote os estados e municípios lutarem entre si por migalhas
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